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Plano de saúde do ex-empregado
Plano de saúde do ex-empregado

 

PLANO DE SÁUDE DO EX-EMPREGADO - Regulamentação

Recentemente, foi sancionada a Resolução Normativa DC/ANS Nº 279 de 24.11.2011 que a regulamentou dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, que aduz sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Tal resolução foi publicada aos 25.11.2011 e entrará em vigor 90 dias após esta data.

Inicialmente, cumpre trazer o que dispunha a Lei nº. 9.656 sobre o tema:

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Assim, Resolução veio regulamentar o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de plano privado de Assistência à Saúde.

Segundo a lei, Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor”

Assim, é assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos definido acima, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

É assegurado, também, ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produto contratado como acima, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Ainda cumpre destacar que a manutenção da condição de beneficiário é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

O período de manutenção será de 1/3 do tempo de permanência em que tenha contribuído para os citados produtos, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 e um máximo de 24 meses.

Desta forma, o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta à comunicação do empregador, formalizada no ato da rescisão contratual.
Outrossim, a manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho.
Entrementes, o valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária com as devidas atualizações.
Assim sendo o Empregador poderá manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava ou poderá oferecer o plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados mediante a celebração de contrato coletivo empresarial com a mesma operadora, escolhida para prestar assistência médica ou odontológica aos seus empregados ativos. E deverá ser oferecido e mantido na mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

Porém, quando o plano utilizado pelos funcionários ativos for por preço pós estabelecido, rateio, o Empregado terá que oferecer um plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados
O direito emanado nesta resolução aos ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado se extingue pela admissão deste funcionário em novo emprego ( novo vínculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assistência a saúde coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão); ou pelo cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo Empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados.
Outrossim, as Operadoras serão responsáveis pela exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde e terão que comprovar o não aceite do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado, sendo que a falta de comprovação acarretará multa pecuniária a mesma.
Desta forma, as Empresas deverão ao formalizar o Termo de Rescisão do Contrato do Trabalhador, também se atentar em comunicar ao ex-funcionário a possibilidade de se manter conectado ao plano de saúde Empresarial (conforme dispõe acima) , tendo 30 dias para formalizar seu aceite, informando todas as obrigações para tanto.