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Estabilidade gestante contrato prazo determinado
Estabilidade gestante contrato prazo determinado

 

ESTABILIDADE GESTANTE NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO


No início desta semana, grande repercussão houve nos canais de mídia sobre o resultado de um julgamento proferido pelo TST, que conferiu a uma empregada estabilidade gestante por ter comprovado a gravidez no curso do aviso prévio.

Tal notícia fora veiculada como se tratasse de um direito inédito reconhecido pela Justiça Trabalhista Brasileira, o que no entanto, há muito tem sido praticado por nossos tribunais.

Há tempo, os Ministros do TST se posicionam no sentido de conferir estabilidade à empregada que comprovadamente esteja grávida no curso do contrato de trabalho, incluindo o aviso prévio, mesmo que indenizado.

O entendimento do TST pauta-se no princípio de que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, não possuindo efeitos meramente patrimoniais.

A estabilidade gestante em nosso ordenamento jurídico, impõe ao empregador uma responsabilidade integral de garantia ao emprego da empregada grávida, dispensando-se a ciência do empregador quanto a referido estado, e até mesmo da própria mulher, bastando a comprovação por algum exame ou até mesmo com a mera certidão de nascimento que a concepção da gravidez se deu no curso do contrato de trabalho, leia-se, inclusive o aviso prévio indenizado.

Mas de fato, a grande inovação do TST quanto à estabilidade gestante, ainda encontra-se adormecida, estranhamente não merecendo qualquer nota ou matéria.

Em 2012 algumas novas súmulas foram aprovadas pelo TST, e dentre elas, este Tribunal alterou a Súmula 224 que trata do assunto, deferindo estabilidade à gestante, mesmo que sua admissão tenha se dado por contrato por prazo determinado.

Determinava o inciso III da Súmula 224:

III ‐ Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.


Atualmente o mesmo inciso detém a seguinte redação:

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.


Ora, a partir de agora as empregadas gestantes que estiverem no contrato de experiência, terão estabilidade.

Simplesmente, como normalmente agem os Ministros do TST, inovaram e subverteram as regras materiais do direito do trabalho, possibilitando o impossível, ou seja, conferir estabilidade no curso de um contrato por prazo determinado.

Estabilidade e contrato por prazo determinado, se opõe e não se compatibilizam.

Por ter o contrato prazo certo para o seu término, possuindo a parte contratada plena ciência dessa situação no momento da sua contratação, não pode invocar no seu curso ou término qualquer estabilidade.
Como conceber a estabilidade a uma empregada gestante no período de experiência se esse momento tem for fim, avaliação recíproca e expectativas de ambas as partes, no mínimo esdrúxulo.

Assim, com as inovações e invenções do nosso Judiciário, cada vez mais o empregador se coloca refém de uma legislação extremamente protecionista que há muito se afasta das condições de trabalho da era Vargas.

E com isso, o expoente Brasil, continua apenas sendo lembrado pelo Carnaval e Futebol.