ONLINE
1




Partilhe esta Página



Total de visitas: 1214780
FÉRIAS ANUAIS (INDIVIDUAIS)
FÉRIAS ANUAIS (INDIVIDUAIS)

FÉRIAS ANUAIS (INDIVIDUAIS) 
Considerações

Sumário

  • Introdução
  • 2. Conceitos
  • 3. Objetivo E Direito
  • 4. Período Aquisitivo
  • 5. Período Concessivo
  • 6. Faltas Justificadas
  • 6.1 - Não Será Considerada Falta Ao Serviço
  • 7. Redução Do Período De Gozo Das Férias - Faltas Injustificadas
  • 7.1 - Desconto De Faltas Nas Férias – Proibido
  • 7.2 - Anotação Da CTPS – Vedado
  • 8. Contrato Sob Regime De Tempo Parcial
  • 8.1 - Faltas Injustificadas
  • 9. Perda Do Direito A Férias
  • 9.1 - Afastamento - Auxílio-Doença Ou Auxílio-Acidente
  • 9.1.1 – Incompatível Auxílio-Doença/Acidente/Licença Maternidade Com As Férias
  • 9.2 - Serviço Militar Obrigatório
  • 10. Doméstica
  • 11. Concessão E Época Das Férias
  • 11.1 - Início Das Férias
  • 11.2 - Fracionamento Do Período
  • 11.3 - Menores De 18 (Dezoito) Anos E Maiores De 50 (Cinquenta) Anos
  • 11.4 - Membros De Uma Mesma Família
  • 11.5 - Estudante Menor De 18 (Dezoito) Anos
  • 11.6 - Cancelamento Das Férias
  • 12. Formalidades Para A Concessão
  • 12.1 - Comunicação Ao Empregado - “Aviso De Férias”
  • 12.1.1 – Modelo De Aviso De Férias
  • 12.2 - Carteira De Trabalho E Previdência Social – Apresentação
  • 12.3 - Anotação Das Férias No Livro Ou Nas Fichas De Registro De Empregado
  • 12.3.1 - Microempresas E Empresas De Pequeno Porte
  • 13. Adicional De 1/3 Constitucional Sobre As Férias
  • 14. Abono Pecuniário
  • 14.1 - Vedado No Regime De Tempo Parcial
  • 14.2 – Modelo De Solicitação De Abono Pecuniário De Férias
  • 15. Compra De Férias – Vedado
  • 16. Férias Dobradas – Indenização
  • 16.1 - Retorno Do Auxílio-Doença Ou Acidentário E Da Licença-Maternidade
  • 16.2 – Rescisão Contratual
  • 17. Prestação De Serviço Durante O Período De Férias – Vedado
  • 18. Ocorrências Durante O Período De Gozo De Férias
  • 18.1 – Parto
  • 18.2 - Doença
  • 18.3 - Falecimento Do Empregado Durante As Férias
  • 18.4 - Licença-Paternidade
  • 19. Férias E Aviso Prévio – Inválido
  • 20. Remuneração
  • 20.1 - Empregados Com Salário Fixo
  • 20.2 - Empregado Que Recebe Por Hora
  • 20.3 - Empregado Que Recebe Por Tarefa (Produção)
  • 20.4 - Empregados Comissionistas
  • 20.5 - Empregados Que Recebem Adicionais
  • 20.6 - Como Calcular Quando O Mês E De 28, 29 Ou 31 Dias
  • 21. Prazo Para Pagamento
  • 22. Adiantamento Da 1ª Parcela Do 13º Salário
  • 22.1 – Modelo De Solicitação Da 1ª Parcela Do 13º Salário Por Ocasião De Férias
  • 23. Férias Proporcionais
  • 23.1 - Número De Faltas Injustificadas
  • 23.2 - Fração Superior A 14 (Quatorze) Dias
  • 23.3 - Rescisão Do Contrato De Trabalho
  • 23.3.1 – Dispensa Sem Justa Causa E Término De Contrato
  • 23.3.2 - Justa Causa
  • 23.3.3 - Pedido De Demissão
  • 23.4 - Readmissão Dentro De 60 Dias Subsequentes A Rescisão
  • 24. Incidências Tributárias
  • 24.1 – INSS
  • 24.2 – FGTS
  • 24.3 - Imposto De Renda
  • 25. Prescrição
  • 25.1 - Empregado Menor
  • 26. Penalidades

 1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 7º, inciso XVII, que o trabalhador urbano e rural tem o direito ao gozo de férias anuais e deverão ser remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal.

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seus artigos 129 a 153, trata sobre as férias e seus reflexos.

Destaca-se o artigo 129 da CLT, o qual assegura que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias e sem prejuízo da remuneração.

Conforme as legislações citadas, as férias individuais são concedidas pelo empregador, onde ele irá determinar durante o período subseqüente de 12 (doze) meses após a aquisição do direito adquirido pelo empregado.

“Toda pessoa tem direito ao descanso e à remuneração, especialmente a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”.

“A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador”. (Ministério do Trabalho e Emprego)

2. CONCEITOS

a) Férias: é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por 1 (um) ano, ou seja, por um período de 12 (doze) meses, período este denominado “aquisitivo”. As férias devem ser concedidas e gozadas dentro dos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”.

Conforme Sérgio Pinto Martins, férias “é o período do contrato de trabalho, em que o empregado não preta serviço, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso de 12 (doze) meses. As férias visam, portanto, a restauração do organismo após um período em que foram desprendidas energias no trabalho. Importam direito ao lazer, ao descanso, ao ócio”.

b) Férias Vencidas: “são as que se referem a período aquisitivo já completado e que não foram ainda concedidas ao empregado”.

c) Férias Proporcionais: “se refere ao pagamento em dinheiro na cessação do contrato de trabalho, pelo período aquisitivo não completado, em decorrência da rescisão, desde que não haja sido demitido por justa causa”.

d) Férias Coletivas: “são férias concedidas a todos os trabalhadores de determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em 2 (dois) períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 (dez) dias”.

e) Período Aquisitivo: “é o período correspondente a 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho e após o qual o empregado adquire o direito de gozar as férias”.

f) Período Concessivo: “é o prazo de 12 (doze) meses subsequentes ao término do período aquisitivo, o qual o empregador deverá conceder as férias do empregado sob pena de pagamento em dobro”.

g) Prescrição: “extinto o contrato é de 2 (dois) anos o prazo para ingressar com o processo judicial, e durante a relação de emprego é de 5 (cinco) anos; a prescrição, durante o vínculo empregatício, é contada a partir do fim do período concessivo e não do período aquisitivo”.

3. OBJETIVO E DIREITO

A Legislação trabalhista estabelece o mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, após o período de 12 (doze) meses de trabalho referente ao mesmo contrato, e esse período e denominado como período aquisitivo.

O artigo 129 da CLT garante a todo empregado o direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

O objetivo e direito a férias é de lhe conceder um lícito e reparador descanso ao empregado, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

“O objetivo do direito do empregado a férias é de lhe conceder um justo e reparador descanso, não sendo permitido a conversão de todo o período em pecúnia, mas somente a 1/3 do direito a que o empregado fizer jus”.

“O direito ao gozo de férias anuais tem como objetivo salvar ou preservar a saúde do empregado, produzindo-lhe uma oportunidade para restaurar suas forças e também de lhe proporcionar um pouco de lazer”.

Ressalta-se, então, que a Legislação Trabalhista não permite a conversão de todo o período em pecúnia, ou seja, “vender as férias”, apenas autoriza que 1/3 do direito a que o empregado fizer jus seja convertido em pecúnia, ou seja, o abono pecuniário.

4. PERÍODO AQUISITIVO

De acordo com o artigo 129 da CLT determina que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

O artigo 130 da CLT estabelece que o empregado adquire o direito às férias a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

O período de férias anuais deve ser de 30 (trinta) dias corridos, salvo quando o trabalhador tiver faltado sem justificativa por mais de 5 (cinco) vezes ao trabalho dentro do período aquisitivo (ver item “7” desta matéria – Redução do Período de Gozo de Férias – Faltas Justificadas).

5. PERÍODO CONCESSIVO

A legislação trabalhista define que o período concessivo é o prazo estabelecido, no qual o empregador deverá conceder as férias ao empregado que completou 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, na mesma empresa (artigo 134 da CLT).

“Artigo 134, da CLT. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”.

“O período concessivo começa em seguida ao término do período aquisitivo, e a sua duração máxima é de 12 (doze) meses”.

“Artigo 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.

Exemplo de período concessivo:

O empregado foi contratado em 02.08.2010 e completou o período aquisitivo em 01.08.2011 e o período concessivo em 01.08.2012. Então, se o empregador não conceder as férias até o dia 01.08.2012, ele terá de pagar em dobro as férias.

6. FALTAS JUSTIFICADAS

A Legislação Trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, ou seja, faltas justificadas, mas, ocorrendo faltas injustificadas, além de não receber a remuneração total, sofrerá outras perdas, por exemplo, em ocasiões de férias e décimo terceiro salário.

As faltas justificadas são aquelas previstas em lei e não poderão ser descontadas no salário do empregado. Elas são as dispensas legais e são contadas em dias de trabalho, ou seja, dias úteis para o empregado.

As faltas também poderão ser abonadas, ou seja, as ausências ao serviço sem justificativas, porém estão previstas em convenção coletiva da categoria profissional ou mesmo por liberalidade do empregador.

“SÚMULA Nº 89 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) - FALTA AO SERVIÇO: Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias”.

“LEI Nº 605, de 05 de janeiro de 1949 (DOU de 14.01.49):

Art. 6º - Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º - São motivos justificados:

a) os previstos no art. 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) a ausência do empregado, devidamente justificado, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) a ausência do empregado, até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de seu casamento;

e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º - A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

§ 3º - Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar”.

Artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, conforme abaixo:

a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendentes, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) por 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana (CF de 1988, art. 7º, inciso XIX, e art. 10, §1º, do ADCT);

A Constituição Federal de 1988 garante, no art. 7º inciso XIX, “licença paternidade nos termos da Lei”, e o art. 10, §1º, do ADCT dispõe que até que a lei venha a disciplinar o disposto na Constituição Federal, a licença será de 5 (cinco) dias, dividindo-se a jurisprudência entre serem estes dias úteis ou corridos.

d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fins de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo (Acrescentado pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999);

i) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro (Acrescentado pela Lei nº 11.304, de 11.05.2006).

Observação: O entendimento prevalente é que a licença é de dias consecutivos e úteis, já que não pode haver licença em dia que o empregado, por força de lei ou negociação coletiva, não trabalhe.

6.1 - Não Será Considerada Falta Ao Serviço

O artigo 131 da CLT dispõe que não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo 130 da CLT, a ausência do empregado:

a) nos casos referidos na Lei n° 605/1949 e no art. 473 da CLT, já citados anteriormente;

b) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

c) por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

d) justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

e) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

f) nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inc. III do art. 133.

De acordo com o artigo 132 da CLT o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado, para serviço militar obrigatório, será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias em que se verificar a respectiva baixa.

Importante: As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho podem compor outras hipóteses de ausências justificadas, além das já legalmente previstas.

7. REDUÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - FALTAS INJUSTIFICADAS

O artigo 130 da CLT estabelece que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, porém se comete excesso de faltas injustificadas durante o período aquisitivo, o empregador poderá reduzir o período de descanso do empregado, ou seja, a férias, na seguinte proporção:

FALTAS INJUSTIFICADAS

DIREITO A FÉRIAS

Até 5 faltas

30 dias

De 6 a 14 faltas

24 dias

De 15 a 23 faltas

18 dias

De 24 a 32 faltas

12 dias

Acima de 32 faltas

Perde-se as férias

Conforme os §§ 1° e 2° do artigo 130 da CLT, segue abaixo itens importantes a serem observados pelo empregador:

a) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

b) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

O repouso semanal (DSR) descontado em virtude de faltas injustificadas não é computado para fins da proporção prevista no artigo 130 da CLT.

Exemplo:

Empregado durante o período aquisitivo teve 13 (treze) faltas injustificadas, sairá de férias de 01.03.2012 a 24.03.2012. Ele irá gozar apenas 24 (vinte e quatro) dias de férias em virtude do número de faltas injustificadas que teve durante o período aquisitivo.

O salário mensal é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), porém a remuneração para o cálculo das férias irá corresponder ao número de dias de gozo que faz jus, ou seja, 24 (vinte e quatro) dias, conforme abaixo:

- R$ 1.200,00 / 31 x 24 = R$ 929,03
- 1/3 constitucional = R$ 309,68
- Valor bruto das férias = R$ 1.238,71

“SÚMULA Nº 89 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) - FALTA AO SERVIÇO: Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias”.

7.1 - Desconto De Faltas Nas Férias – Proibido

O empregado trabalha 12 (doze) meses para ter o direito a férias e se nesse período de aquisição, ele cometer excesso de faltas injustificadas, conclui-se que ele trabalhou menos, então, deve descansar menos, ou seja, conforme o artigo 130 da CLT ele sofrerá devida as faltas não justificadas dentro do período aquisitivo redução de suas férias.

Ressalta-se, então, que é proibido abonar as faltas em folha de pagamento e compensá-las com as férias, ou seja, as faltas devem ser apuradas dentro do período aquisitivo das férias e não descontadas nas férias.  (§ 1º do artigo 130 da CLT).

“Artigo 130, § 1º, da CLT - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço”.

Exemplo - Procedimento Incorreto:

O empregado faltou sem justificativa 7 (sete) dias no período aquisitivo, não houve desconto na folha de pagamento, então, o empregador compensa a falta deduzindo das férias, passando ele a gozar 24 (vinte e quatro) dias de férias. Procedimento incorreto e proibido.

Exemplo – Procedimento Correto:

O empregado faltou sem justificativa 7 (sete) dias no período aquisitivo, o desconto foi efetuado na folha de pagamento, o empregador irá conceder as férias de 24 (vinte quatro dias).

O empregado faltou, o desconto foi efetuado na folha de pagamento, então, deve-se seguir a escala de redução do gozo de férias quando for o caso, conforme trata o artigo 130 da CLT.

Observação: Se ele não tivesse descontado na folha de pagamento, o empregado teria direito a férias de 30 (trinta) dias.

7.2 - Anotação Da CTPS – Vedado

O empregador não poderá mencionar a respeito da perda das férias do empregado na CTPS, pois é vedado efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, conforme previsto no artigo 29 da CLT.

Extraído da jurisprudência abaixo: “O registro na CTPS da perda do direito ao gozo das férias em virtude de faltas injustificadas configura atitude ilícita do empregador, vedada pela disposição o § 4° do art. 29 da CLT”.

Jurisprudências:

DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS. A anotação das férias na CTPS do empregado diz respeito ao período de gozo, não aos motivos que resultaram na sua não concessão. Nessa linha, o registro na CTPS da perda do direito ao gozo das férias em virtude de faltas injustificadas configura atitude ilícita do empregador, vedada pela disposição o § 4° do art. 29 da CLT, configurando dano moral a ensejar a devida reparação. Recurso não provido. (Processo: RO 2824220105070010 CE 0000282-4220105070010 - Relator(a): Maria Roseli Mendes Alencar - Julgamento: 03.08.2011)

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS DO EMPREGADO - PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS EM DECORRÊNCIA DE FALTA. O disposto no art.135, § 1º da CLT não restou violado, já que expressamente dispõe que: O empregado não poderá entrar em gozo de férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão. Ora, o texto legal prevê a anotação do período concessivo, e não os motivos da perda do direito às férias. Portanto, incólume o citado dispositivo. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR 2041002720055090660 204100-27.2005.5.09.0660 - Relator(a): José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - Julgamento: 14.05.2008)

8. CONTRATO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais (Artigo 58-A, da CLT).

“Artigo 58-A, 2º, da CLT - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva”.

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (Artigo 130-A da CLT e incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001):

a) 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

b) 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

c) 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

d) 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

e) 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

f) 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

8.1 - Faltas Injustificadas

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 (sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade (Artigo 130-A da CLT, parágrafo único).

9. PERDA DO DIREITO A FÉRIAS

O empregado perderá o direito a férias quando, no curso do período aquisitivo tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas, injustificadas, conforme o artigo 130 da CLT.

Lembrando que, não se devem confundir as faltas que são descontadas em folha de pagamento, com a consequência que estas faltas produzem nas férias. Isto porque se as faltas não forem descontadas em folha de pagamento, elas não produzem consequência nas férias e também não é permitido usar o escalonamento (vide item “7.1” desta matéria).

Conforme o artigo 133 da CLT, também perderá o direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo:

a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;

b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

c) deixar de trabalhar, com percepção do salário por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Neste caso, a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará nos mesmos termos ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho;

d) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Observações importantes:

Conforme a CLT, Artigo 133, §§ 1º a 3º:

A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. 

Para os fins previstos na alínea “c” deste item, a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

Jurisprudências:

FALTAS INJUSTIFICADAS. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS: DESCONTO DE SALÁRIO E REPERCUSSAO NAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. As ausências do empregado ao serviço tidas como injustificadas, ou seja, aquelas estranhas às hipóteses catalogas no art.  473 da CLT, além de darem azo ao desconto salarial respectivo, acarretam uma outra consequência legal, consubstanciada na inevitável repercussão no direito de férias. Desse modo, consoante o quadro delineado no art. 130 do aludido diploma normativo, poderá ocorrer desde a redução dos dias de interrupção do labor até mesmo a perda desse direito para um dado período, sem que isso represente bis in idem. (Processo: RO 914 RO 0000914 - Relator(a): Desembargadora Socorro Miranda - Julgamento: 31.03.2010)

FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS... A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias, em conformidade com o art. 130 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR 7792000882003502 7792000-88.2003.5.02.0900 - Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Julgamento: 08.09.2004)

9.1 - Afastamento - Auxílio-Doença Ou Auxílio-Acidente

Perde o direito a férias, nos casos de afastamento, decorrente de concessão pela Previdência de auxílio-doença ou auxílio-acidente, o empregado que ultrapassar 6 (seis) meses, contínuos ou descontínuos dentro do período aquisitivo, e quando do seu retorno inicia-se um novo período aquisitivo (artigo 133, inciso IV e § 2º).

Não perde o direito a férias quando o afastamento for de até 6 (seis) meses, em consequência, o empregado terá integralmente assegurado o direito às férias, sem nenhuma redução.

Exemplo 1:

Empregado admitido em 06.10.2009 que se afastou por doença em 06.02.2011, retornando ao trabalho em 12.09.2011, então temos:

- Admissão: 06.10.2009
- Período aquisitivo: 06.10.10 a 05.10.2011
- Início do auxílio-doença: 21.02.2011
- Retorno: 12.09.2011
- Início de novo período aquisitivo: 12.09.2011

Neste caso, o afastamento do empregado foi superior a 6 (seis) meses dentro do período aquisitivo (06.10.10 a 05.10.11), perdendo assim o direito às férias e iniciando-se um novo período aquisitivo em 12.09.2011.

Exemplo 2:

Empregado admitido em 20.09.2009 que se afastou por acidente do trabalho em 20.03.2011, retornando dia 16.07.2011, então temos:

- Admissão: 20.09.2009
- Período aquisitivo: 20.09.2010 a 19.09.2011
- Início do auxílio-doença: 20.03.2011
- Retorno: 16.07.2011

No período aquisitivo não houve alteração, pois, neste caso, o afastamento do empregado não foi superior a 6 (seis) meses dentro do período aquisitivo (20.09.2010 a 19.09.2011), fazendo desta forma jus às férias normalmente.

Observação: Vide os itens “16 – Férias Dobradas – Indenização” e “16.1 – Retorno do Axulílio-Doença ou Acidentário”, desta matéria.

Extraído das jurisprudências abaixo:

a) “É indevido o pagamento em dobro das férias quando o respectivo período concessivo não se completou, em virtude de suspensão do contrato de trabalho no período de afastamento do obreiro com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença). A suspensão do contrato de trabalho em função da percepção de auxílio-doença importa na suspensão do prazo para concessão das férias já adquiridas, não havendo de se falar em indenização enquanto perdurar tal situação”.

b) “É indevido o pagamento em dobro das férias quando o respectivo período concessivo não se completou, em virtude de suspensão do contrato de trabalho no período de afastamento do obreiro com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença)”.

c) “A perda do direito a férias só atinge o empregado que tiver percebido benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por período superior a 06 (seis) meses, no curso do período aquisitivo (CLT, art. 133, IV)”.

Jurisprudências:

FÉRIAS ANUAIS. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM. O afastamento do trabalhador em razão de benefício previdenciário de auxílio-doença implica a suspensão do contrato de trabalho, e, por consequência, da contagem do período aquisitivo das férias anuais. Afastamento por tempo inferior a seis meses, não projeta efeito redutor do direito a férias, cujo período aquisitivo, suspenso pelo afastamento, retoma seu curso a partir do retorno ao trabalho. Interpretação do art. 133, IV, da CLT. ... (Processo: RO 5217720105040641 RS 0000521-77.2010.5.04.0641 - Relator(a): Milton Varela Dutra - Julgamento: 27.10.2011)

FÉRIAS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. A perda do direito a férias só atinge o empregado que tiver percebido benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por período superior a 06 (seis) meses, no curso do período aquisitivo (CLT, art. 133, IV). O período aquisitivo principia a partir da data de admissão do empregado e se renova anualmente a partir do mesmo marco, salvo intercorrências legais que possam tê-lo alterado para outra ocasião, ressalva não verificada no caso. Como o afastamento previdenciário do autor no curso do período aquisitivo 2002/2003 foi inferior ao limite legal, faz jus ao pagamento das férias do período, de forma singela, pois a ruptura contratual ocorreu antes do término do período concessivo. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02022200602302000 - RO - Ac. 5ªT 20090721823 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18.09.2009)

DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. É indevido o pagamento em dobro das férias quando o respectivo período concessivo não se completou, em virtude de suspensão do contrato de trabalho no período de afastamento do obreiro com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença). (TRT 9ª R; Proc. 26328-2008-015-09-00-1; Ac. 26231-2009; Quarta Turma; Rel. Des. Luiz Celso Napp; DJPR 18.08.2009)

FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em função da percepção de auxílio-doença importa na suspensão do prazo para concessão das férias já adquiridas, não havendo de se falar em indenização enquanto perdurar tal situação. (TRT 2ª R; RO 01572-2007-025-02-00-6; Ac. 2009/0084629; Décima Turma; Relª Desª Fed. Rilma Aparecida Hemetério; DOESP 03.03.2009; Pág. 520)

9.1.1 – Incompatível Auxílio-Doença/Acidente/Licença Maternidade Com As Férias

Durante o período de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, pelo motivo de afastamento previdenciário, por ocasião de auxílio-doença, auxílio-acidente ou da licença-maternidade, o empregador não poderá conceder as férias, pois é incompatível a fluência simultânea dessas licenças com as férias.

Quando o segurado empregado entrar em gozo de férias ou licença-prêmio ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de espera para requerimento do benefício será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença.

“IN INSS/PRES n° 45, de 6 de agosto de 2010, Art. 276. A DIB (Data do Início do Benefício) será fixada:

I - no décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; 

...

§ 2º - No caso da DII (Data do Início da Incapacidade) do segurado ser fixada quando este estiver em gozo de férias ou licença-prêmio ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de quinze dias de responsabilidade da empresa, será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença”.

O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado (Lei n° 8.213/1991, artigo 63).
Durante o período da licença-maternidade o contrato de trabalho é considerado interrupto, por esta razão, este período também será computado para fins de aquisição e concessão das férias, porém o empregador não pode conceder férias durante o benefício previdenciário.

A licença maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pela Constituição Federal, com previsão no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, onde consiste concessão à mulher que deu à luz, licença remunerada conforme determina a legislação.

O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho (artigo 96 do Decreto n° 3.048/1999).

“O parto é considerado como fato gerador do salário-maternidade, bem como o aborto espontâneo, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção”. (artigo 294, § 1°, da IN INSS/PRES n° 45/2010).

“O gozo das férias implica na execução normal do contrato de trabalho”.

“Incompatível a fluência simultânea do auxílio-doença com as férias. Se, à data do afastamento, o empregado tiver completado o período aquisitivo, as férias somente serão concedidas após a alta, ainda que longo seja o período de afastamento. A concessão das férias, in casu, subordina-se à condição suspensiva do contrato (gozo de auxílio-doença), o que impede, enquanto o afastamento durar, o pagamento em dobro (art. 137 da CLT), o pedido de fixação, por sentença, da época de gozo (art. 137, § 1º), a antecipação ao abono pecuniário (arts. 143 e 145 da CLT) e o curso da prescrição (arts. 149, da CLT, e l70, I, do CC). As férias serão indenizadas se houver a extinção do contrato de trabalho. Tomar-se-á para o cálculo das férias a remuneração que for devida à época da concessão (art. 142 da CLT) ou à data da indenização, observados os reajustes e vantagens atribuídos à categoria do empregado durante o período de afastamento (art. 471 da CLT)”.

Observação: Vide também os subitens “18” a “18.2” desta matéria.

9.2 - Serviço Militar Obrigatório

Durante o período de afastamento para o serviço militar obrigatório não será computado o tempo para efeito de férias.

O empregado afastado para prestar serviço militar obrigatório, o tempo anterior ao afastamento é computado na contagem do período aquisitivo de férias, desde que o empregado compareça à empresa dentro de 90 (noventa) dias contados da respectiva baixa (Artigo 132 da CLT).

“O empregador poderá considerar rescindido o contrato se o empregado não comparecer ao trabalho nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu licenciamento”.

Exemplo:

Empregado admitido em 01.08.2009, afastando-se para o serviço militar obrigatório em 01.03.2010, retornando dia 01.12.2010 (dentro do prazo legal).

O empregado já tinha adquirido 7/12 avos de férias quando se afastou. Como retornou dentro do prazo legal, trabalhará mais 5 (cinco) meses para adquirir o direito às férias.

10. DOMÉSTICA

Com a Lei nº 11.324/2006, o empregado doméstico passou a ter direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

Também deverá ser pré-avisado ao empregado doméstico quando sairá de férias, assim como anotar na CTPS o período referente ao gozo das férias.

Observação: Os direitos e procedimentos de férias seguem-se os mesmos descritos nesta matéria (ao que lhe couber), ou seja, igual aos demais empregados.

11. CONCESSÃO E ÉPOCA DAS FÉRIAS

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (Artigo 134 da CLT).

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador (Artigo 136 da CLT).

Ressalta-se que, o período concessivo é o período que melhor atende aos interesses do empregador para conceder férias aos empregados, porém, o empregador tem que ficar atento, pois deverá conceder as férias ao empregado no período concessivo, sob pena de pagamento em dobro.

11.1 - Início Das Férias

O início das férias não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme o Precedente Normativo TST nº 100, abaixo:

“PRECEDENTE NORMATIVO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) Nº 100: FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal”.

11.2 - Fracionamento Do Período

As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, em 1 (um) só período, durante o período concessivo (Artigo 134 da CLT).

Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos (Artigo 134, § 1º, da CLT.

“A princípio, não é possível a concessão de férias ao empregado em mais de 1 (um) período, salvo em casos excepcionais. E caso o empregador conceda férias em mais de 1 (um) período, ele ficará sujeito a multa administrativa. Portanto, a concessão de férias em 2 (dois) períodos deve ser estabelecida pelo empregador, somente em hipóteses excepcionais”.

“Entenda-se por casos excepcionais, aqueles decorrentes de necessidade imperiosa, como força maior, para atender a conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa ocasionar prejuízo evidente”.

Conforme o artigo 501 da CLT entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual esta não concorreu, direta ou indiretamente.

A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior (§ 1º, artigo 501, da CLT).

À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta lei referentes ao disposto referente à férias (§ 2º, artigo 501, da CLT).

Observação: “Força maior não se confunde com o risco do negócio, que é só do empregador" (TST, AI 1.910/75, Coqueijo Costa, 3ª T., Ac 1.653/75).

“Exemplo que podem ser considerados como força maior, são as enchentes na região serrana do Rio de Janeiro no primeiro semestre de 2011. Tais eventos causaram desemprego, impediram novas contratações, e para que os atuais empregados não permanecessem afastados de suas funções por um longo tempo, as férias poderiam ter sido concedidas em dois períodos”.

Jurisprudências:

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. Diante da ausência de pedido na reclamação trabalhista de pagamento de férias em dobro em decorrência de terem sido elas fracionadas não há falar em violação aos arts. 130, inc. I, e 134, § 1º da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: ED-RR 333009820075010051 33300-98.2007.5.01.0051 - Relator(a): João Batista Brito Pereira - Julgamento: 29.08.2012)

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do que dispõe o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias devem ser concedidas em um só período, nos doze meses subseqüentes à data em que a empregada tiver adquirido o direito. Excepcionalmente, as férias podem ser concedidas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias corridos (§ 1º). Logo, por se tratar de exceção à regra geral, o fracionamento das férias deve se pautar nos estritos termos da Lei, sob pena de frustrar a sua finalidade, que é propiciar a ausência prolongada do empregado do local de trabalho, de modo que possa ter garantida a sua higienização física e mental. Constatada a irregularidade, o pagamento dobrado, além do terço constitucional, é mero corolário que se reconhece. Recurso de revista não conhecido. (...). (TST; RR 719/2002-381-04-00.8; Sexta Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 26.06.2009)

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. As férias são direito do empregado, concedido por lei e imodificável pela vontade das partes. O legislador, com o intuito de evitar que os objetivos e as finalidades delas se desvirtuassem, estabeleceu limites temporais para a concessão. Dessa maneira, somente em casos excepcionais admite-se o fracionamento das férias pelo período de 15 dias. Como na hipótese as férias foram fracionadas, descumprindo o que dispõe o artigo 134, § 1º, da CLT, são consideradas não concedidas. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-362.195/1997, TST, Ac. 1ª Turma, relator ministro Ronaldo Lopes Leal, DJ-02-02-2001)

11.3 - Menores De 18 (Dezoito) Anos E Maiores De 50 (Cinquenta) Anos

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.  (Artigo 134, § 2º, da CLT).

11.4 - Membros De Uma Mesma Família

Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço (Artigo 136 da CLT, § 1°).

11.5 - Estudante Menor De 18 (Dezoito) Anos

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares (Artigo 136 da CLT, § 2°).

11.6 - Cancelamento Das Férias

Conforme dispõe o Precedente Normativo TST (Tribunal Superior do Trabalho) nº 116, o cancelamento ou modificação do início das férias só poderá ser cancelado ou modificado pelo empregador, desde que ocorra necessidade imperiosa, e ainda haja o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por ele comprovados.

12. FORMALIDADES PARA A CONCESSÃO

Para o empregador conceder ao empregado as férias, ele deverá seguir algumas formalidades, conforme itens a seguir.

12.1 - Comunicação Ao Empregado - “Aviso De Férias”

A concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante “Aviso de Férias” em 2 (duas) vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que serão gozadas, dando o empregado ciência (Artigo 135 da CLT).

12.1.1 – Modelo De Aviso De Férias

Segue abaixo modelo de Aviso de Férias:

AVISO DE FÉRIAS

Sr.(a) (Empregado)_______ ________________ CTPS nº e Série ____________ Depto./Seção ________.

Nos termos da legislação trabalhista vigente, as férias serão concedidas conforme o demonstrativo abaixo:

Período aquisitivo: ____/_____/____ a ____/____/______.

Período de gozo: ____/_____/_____ a ____/____/______.

Retorno ao trabalho: ____/____/______.

O valor referente às férias, ao abono pecuniário e ao adiantamento da Gratificação Natalina, poderá ser recebida em ____/____/______.

Por favor, apresentar sua CTPS ao Departamento de Pessoal para as devidas anotações.__________, ______ de _______________ de ________.

________________________________
Empregador

________________________________
Empregado

12.2 - Carteira De Trabalho E Previdência Social – Apresentação

A Legislação Trabalhista determina que o empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão (Artigo 135, § 1º).

12.3 - Anotação Das Férias No Livro Ou Nas Fichas De Registro De Empregado

Quando da concessão das férias, o empregador deverá efetuar, também, a anotação devida no livro ou nas fichas de registro de empregado ou ainda no sistema informatizado, se a empresa assim o adotar (Artigo 135, § 2°).

Observação: As anotações na CTPS podem ser feitas também com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal (Portaria do MTE n° 41/2007, art. 5º, § 2º).

12.3.1 - Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

Conforme a Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, artigo 51, inciso II, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.

Observação: Recomendamos que, mesmo se tratando das microempresas que são dispensadas dessa anotação, para fins de evidenciar o registro recomenda-se proceder também às anotações referentes às férias.

13. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS

O adicional de 1/3 sobre as férias é um direito atribuído aos trabalhadores empregados conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVI.

O referido adicional é calculado sobre a remuneração das férias, inclusive abono pecuniário, e pago juntamente com as mesmas.

14. ABONO PECUNIÁRIO

De acordo com o artigo 143 da CLT é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo (§ 1° do artigo 143 da CLT).

Após o prazo de 15 (quinze) dias, caberá ao empregador aceitar ou não a solicitação do empregado de converter 1/3 do seu direito em abono pecuniário.

Observações:

“O abono pecuniário pode ser no máximo um terço das férias que o empregado tiver direito na época de sua concessão; se tiver direito a 30 dias, o abono poderá ser no máximo de 10 dias; se for de 24 dias, a venda poderá ser de no máximo 8 dias”.

“O empregador não pode se escusar ao pagamento do abono se o empregado o solicitar no prazo de até 15 antes do término do período aquisitivo das férias das quais quer vender parte”.

14.1 - Vedado No Regime De Tempo Parcial

O parágrafo terceiro do artigo 143 da CLT veda a aplicação do abano pecuniário, aos contratos no regime de tempo parcial.

“Art. 143, § 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. (Acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001)”.

14.2 – Modelo De Solicitação De Abono Pecuniário De Férias

SOLICITAÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

_____________, ______ de ___________ de ________.

Para: EMPREGADOR

Prezado Senhor EMPREGADOR:

Eu, (Nome do Empregado), Carteira de Trabalho nº ________________, série nº ______________, nos termos do art. 143 da CLT, venho requerer a conversão de 1/3 do meu período de férias em abono pecuniário.

A presente solicitação está sendo feita dentro do prazo, conforme determina a legislação trabalhista, ou seja, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

Sem mais,

________________________________
Empregado

 

Ciente da empresa: Data (______/________/_________.)

 

________________________________
Empregador

15. COMPRA DE FÉRIAS – VEDADO

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, conforme a proporção determinado pelo artigo 130 da CLT.

A Legislação não permite a conversão de todo o período de férias em dinheiro, ou seja, vender as férias integralmente, ficando, então, proibido o empregador comprar as férias na totalidade de 30 (trinta) dias.

O empregado poderá vender somente 1/3 do período de férias que tiver direito, de acordo com o item “14” desta matéria.

Jurisprudências:

VENDA DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134 da CLT prevê a concessão de férias nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Ora, conforme consignado pelo Regional, o reclamante vendeu todos os períodos de férias por imposição da empresa, tendo sido impedido, portanto, de usufruir do descanso anual a que tinha direito, o que caracteriza violação direta do referido artigo... (Processo: RR 1703000620085120050 170300-06.2008.5.12.0050 - Relator(a): Dora Maria da Costa - Julgamento: 15.12.2010)

EMPRESA NÃO PODE OBRIGAR EMPREGADO A VENDER FÉRIAS. A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT... Diante da constatação da ocorrência dessa irregularidade, os julgadores mantiveram a condenação da empregadora ao pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo legal, nos termos do artigo 137 da CLT... A desembargadora explicou que a venda de um terço das férias deve ser uma opção do empregado, podendo o período ser convertido no valor da remuneração devida nos dias correspondentes, nos termos do artigo 143 da CLT. Mas, conforme salientou a magistrada, essa prática não pode ser uma regra da empresa imposta a todos, como ocorreu no caso em questão. Assim, como ficou comprovado que a venda irregular das férias atendia ao interesse patronal, o que contraria a legislação trabalhista, os julgadores confirmaram a sentença (RO nº 00805-2008-107-03-00-5)

 16. FÉRIAS DOBRADAS – INDENIZAÇÃO

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração (Artigo 137 da CLT).

Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas (§ 1º, do artigo 137, da CLT).

“SÚMULA N° 7 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) - FÉRIAS (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003): A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato”.

“CLT, Art. 137, § 2º - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. 

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo”.  

Jurisprudências:

FÉRIAS EM DOBRO. Ante a prova produzida no sentido de que as férias não eram fruídas, a autora tem direito ao pagamento correspondente em dobro, conforme art. 137 da CLT. Recurso da reclamante provido. (Processo: RO 2630820105040014 RS 0000263-08.2010.5.04.0014)

FÉRIAS DOBRADAS. Consoante dispõe o art. 137 da CLT, as férias devem ser usufruídas no período de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Ocorrendo a rescisão contratual sem a observância da norma, o empregado tem direito às ferias em dobro. Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (TRT-10: ROPS 1335200700810006 DF 01335-2007-008-10-00-6)

DOBRA DAS FÉRIAS. O pagamento em dobro visa penalizar o empregador pela concessão das férias fora do período estabelecido pelo artigo 134 da CLT, o que não ocorreu no caso em exame. As férias em questão foram pagas e seu período concessivo ainda não havia decorrido quando da extinção do contrato de trabalho, não se configurando, portanto, o suporte fático à incidência da sanção prevista pelo artigo 137 da CLT. Condenação da qual se absolve a reclamada. (Processo n° 00536-2001-025-04-00-9)

16.1 - Retorno Do Auxílio-Doença Ou Acidentário E Da Licença-Maternidade

Quando o período de concessão das férias ocorrerem durante a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, em razão do gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença ou acidentário), não poderá ser atribuído ao empregador o eventual atraso, ou seja, não caracteriza férias em dobro, pois o empregador se encontrava impossibilitado de conceder as férias ao empregado.

Observação: Extraído das jurisprudências abaixo: “É indevido o pagamento em dobro das férias quando o respectivo período concessivo não se completou, em virtude de suspensão do contrato de trabalho no período de afastamento do obreiro com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença). A suspensão do contrato de trabalho em função da percepção de auxílio-doença importa na suspensão do prazo para concessão das férias já adquiridas, não havendo de se falar em indenização enquanto perdurar tal situação”.

Não corre o prazo que se refere o 134 da CLT, estando o trabalhador em benefício previdenciário, em razão da suspensão das obrigações contratuais, pois o que gera o pagamento dobrado das férias é o desrespeito ao período concessivo, que, no caso citado (período de concessão do benefício previdenciário), não existiu.

Jurisprudências:

PRAZO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇA MATERNIDADE - Nos termos do art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo do art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. O que gera o pagamento dobrado das férias é o desrespeito ao período concessivo, que, no caso dos autos, não existiu. (Proc. 00022-2010-001-03-00-0; 6ª Turma, Rel. Des. Emerson José Alves Lage; DEJMG 09.08.2010)

DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. É indevido o pagamento em dobro das férias quando o respectivo período concessivo não se completou, em virtude de suspensão do contrato de trabalho no período de afastamento do obreiro com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença). (TRT 9ª R; Proc. 26328-2008-015-09-00-1; Ac. 26231-2009; Quarta Turma; Rel. Des. Luiz Celso Napp; DJPR 18.08.2009)

FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em função da percepção de auxílio-doença importa na suspensão do prazo para concessão das férias já adquiridas, não havendo de se falar em indenização enquanto perdurar tal situação. (TRT 2ª R; RO 01572-2007-025-02-00-6; Ac. 2009/0084629; Décima Turma; Relª Desª Fed. Rilma Aparecida Hemetério; DOESP 03.03.2009; Pág. 520)

FÉRIAS 2004/2005. PAGAMENTO EM DOBRO. Período de concessão das férias que restou suspenso juntamente com a suspensão do contrato de trabalho em razão do gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença). Férias concedidas tão logo o reclamante retornou ao trabalho, não podendo ser atribuído ao empregador o eventual atraso. Nada a prover. (TRT 4ª R; RO 01169-2006-017-04-00-0; Primeira Turma; Relª Juíza Ione Salin Gonçalves; Julg. 22.11.2007

FÉRIAS. DOBRO. LICENÇA MATERNIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando suspensos os efeitos do contrato de trabalho em razão do gozo de licença maternidade, prorroga-se o termo final do período concessivo de férias, pelo que, tendo sido usufruídas estas imediatamente após a cessação da licença maternidade, não há falar-se em seu pagamento dobrado. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 2ª R, RO-Sum 00364, Ac. 20040053630; Sétima Turma, Relª Juíza Anélia Li Chum, Julg. 11.02.2004, DOESP 12.03.2004)

16.2 – Rescisão Contratual

O artigo 146 da CLT estabelece que na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Conforme a SÚMULA N° 7 DO TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003): “A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato”.

17. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS – VEDADO

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, exceto quando já exista contrato de trabalho regularmente mantido com aquele (Artigo 138 da CLT).

18. OCORRÊNCIAS DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

18.1 – Parto

Se, durante as férias da empregada gestante, ocorrer o nascimento da criança, o gozo da mesma ficará interrompido e será concedida a licença-maternidade. E após o término do respectivo benefício, as férias serão retomadas, efetuando-se o pagamento das diferenças salariais ocorridas durante o período da licença-maternidade, se for o caso.

Ressalta-se, que quando o parto acontecer durante o período em que a empregada está em gozo de férias, não irá ocasionar a perda das férias e nem a redução da licença, pois são dois direitos adquiridos e distintos.

“Decreto n° 3.048/1999, Art. 96.  O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho”.

“... A licença-maternidade, concedida nos termos do art. 392, garante o afastamento em questão sem prejuízo do emprego e do salário, também configurando hipótese de interrupção do contrato de trabalho”. (BACHUR; MANSO, 2011, p. 111)

Jurisprudência:

FÉRIAS - LICENÇA-MATERNIDADE - DIREITOS QUE NÃO SE EXCLUEM. É inegável que o afastamento em razão das férias e o em decorrência da licença-maternidade são distintos e possuem finalidades diversas. Ambos são direitos constitucionalmente reconhecidos (CF, arts. 7°, incs. XVII e XVIII) e não se excluem. (Processo: AC 419084 SC 2005.041908-4 - Relator(a): Luiz Cézar Medeiros - Julgamento: 25.07.2006)

18.2 - Doença

O empregado que ficar doente durante as férias não terá seu período de gozo suspenso ou interrompido, conforme estabelece a Instrução Normativa INSS/PRES n° 45/2010, artigo 276.

Alguns procedimentos devem ser observados nesse caso, para cumprimento do Decreto nº 3.048/1999, artigos 93 a 103.

“Decreto n° 3.048/1999, Art.102. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias”.

“IN INSS/PRES n° 45, de 6 de agosto de 2010, Art. 276 - A DIB (Data do Início do Benefício) será fixada:

I - no décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; 

...

§ 2º - No caso da DII (Data do Início da Incapacidade) do segurado ser fixada quando este estiver em gozo de férias ou licença-prêmio ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de quinze dias de responsabilidade da empresa, será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença”.

Conforme o artigo citado acima, somente após o término das férias, se o empregado continuar doente, começará a contar a partir dali os 15 (quinze) dias (ou período inferior, se for o caso), para a empresa efetuar o pagamento. E competindo à Previdência Social conceder o auxílio-doença previdenciário após o referido período, ou seja, a partir do 16° dia (artigo 75, do Decreto n° 3.048/1999).

Observação: O empregado deverá esperar o término de suas férias e entregar o Atestado Médico somente no dia em que tiver que retornar ao trabalho.

18.3 - Falecimento Do Empregado Durante As Férias

Ocorrendo a morte do empregado, extingue-se o seu contrato de trabalho, pois no caso da morte houve a cessação do contrato, que é o fim da relação contratual.

No caso do falecimento do empregado durante o gozo de suas férias, o empregador deverá efetuar a rescisão por falecimento.

Ressalta-se que, com o falecimento do empregado, extingue-se automaticamente o vínculo empregatício, ou seja, a data do falecimento é a data da rescisão e não será devido o desconto do restante das férias que não serão gozadas.

18.4 - Licença-Paternidade

A licença-paternidade foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e incluso no artigo 473 da CLT, onde o empregado tem o direito de faltar ao serviço sem perda da remuneração durante 5 (cinco) dias.

“Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário

...

III - por cinco dias (número de dias fixado pela CF/88 ADCT art. 10 § 1º) em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana”.

Entende-se que são 5 (cinco) dias úteis, ou seja, deverá iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança, pois são dias que o empregado poderá faltar ao trabalho sem conseqüências no seu contrato de trabalho.

Não tem previsão na legislação que durante as férias e ocorrendo o nascimento da criança irá haver alguma alteração desse período, ou seja, as férias fluem normalmente.

Observação: Verificar se consta em Convenção Coletiva, algum dispositivo a favor do empregado neste sentido.

19. FÉRIAS E AVISO PRÉVIO – INVÁLIDO

Conforme determina a IN SRT do MTE n° 15, de 14.07.10, artigo 19 é inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias.

O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado pelo empregador, conforme determina o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT.

Ressalta-se que, o aviso prévio não poderá ser concedido durante o período de férias, em virtude da incompatibilidade entre os objetivos de cada um desses institutos, uma vez que férias é um período para descanso do empregado e aviso prévio é um período para que o empregado procure um novo emprego no caso de demissão sem justa causa, e pedido de demissão é um prazo para que o empregador encontre novo profissional para substituí-lo.

20. REMUNERAÇÃO

Durante as férias o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão (Artigo 142 da CLT).

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 a mais do salário normal (1/3 constitucional).

Integra-se para todos os efeitos no cálculo de férias: horas extras, prêmios, gratificações, comissões e todos os adicionais agregados ao salário do empregado (§ 5º, artigo 142 da CLT).

“Artigo 142, § 5º, da CLT - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias”.

Referente a salário utilidades, o § 4º, do artigo 142 da CLT dispõe, que parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

20.1 - Empregados Com Salário Fixo

Os empregados que recebem salário fixo terão a remuneração das férias calculada sobre o salário que percebem no momento da sua concessão.

Exemplo:

Empregado com salário mensal de R$ 1.500,00, saiu em gozo de férias no período de 01.06.2011 a 30.06.2011.

- Salário (30 dias): R$ 1.500,00
- 1/3 constitucional: R$ 1.500,00 / 3 = R$ 500,00
- Total bruto: R$ 2.000,00 (R$ 1.500,00 + R$ 500,00)

20.2 - Empregado Que Recebe Por Hora

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias (Artigo 142 da CLT, § 1°).

Ressalta-se, que também deverá ser feita também a média sobre o DSR.

Importante: Conforme a Súmula n° 199 do STF, o salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

20.3 - Empregado Que Recebe Por Tarefa (Produção)

A remuneração, utilizada para o cálculo das férias, é obtida pela multiplicação da média das tarefas do período aquisitivo pelo seu valor na data da concessão das férias (Artigo 142, § 2º).

Exemplo:

Empregado com mais de um ano de serviço realizou no período aquisitivo 580 tarefas (quantidade aleatória). O valor da tarefa na remuneração de hoje é de R$ 24,00. Saiu de férias no período de 01.06.2011 a 30.06.2011.

Remuneração das férias:

- Média das tarefas: 580 / 12 = 48,33
- R$ 24,00 x 48,33 = R$ 1.159,92

Ressalta-se, que também deverá ser feita também a média sobre o DSR.

20.4 - Empregados Comissionistas

Para os empregados que recebem o salário por comissões ou percentagem sobre vendas, a remuneração base para o cálculo das férias é a obtida pela média aritmética dos valores recebidos nos 12 (doze) meses anteriores à concessão das férias (Artigo 142 da CLT, § 3º).

“Artigo 142, § 3º da CLT - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias”.

Quando o empregado percebe salário fixo mais comissões, na média das comissões será adicionado o valor do salário.

Ressalta-se, que também deverá ser feita também a média sobre o DSR.

Exemplo:

Empregado com salário fixo de R$ 1.000,00 por mês, mais comissões que nos últimos 12 meses somaram R$ 22.400,00 e DSR somaram R$ 3.350,00, saiu de férias no período de 01.06.2011 a 30.06.2011.

- Salário fixo: R$ 1.000,00
- Média das comissões: R$ 22.400,00 / 12 = R$ 1.866,67
- Média do DSR: R$ 3.350,00 / 12 = R$ 279,17

Remuneração das férias:

- R$ 1.000,00 + 1.866,67 + R$ 279,17 = R$ 3.145,84
- 1/3 constitucional: R$ 3.145,84 / 3 = R$ 1.048,61
- Total bruto de férias: R$ 4.194,45

20.5 - Empregados Que Recebem Adicionais

Os adicionais por trabalho extraordinário (horas extras), noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração de férias, aplicados sobre o salário do momento da concessão das férias (Artigo 142 da CLT, § 5°).

Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes (§ 6º, do artigo 142, da CLT).

Exemplo:

Empregado com salário fixo de R$ 1.200,00 mensais, durante o período aquisitivo realizou horas extras a 50%, que somaram 180 horas e de DSR sobre horas extras R$ 240,00. Saiu de férias no período de 01.06.2011 a 30.06.2011.

- Salário fixo: R$ 1.200,00
- Valor das horas extras: R$ 1.200,00 / 220 = R$ 5,45 + R$ 2,72 (50%) = R$ 8,17
- Horas extras: 180 h / 12 = 15
- Média das horas extras = R$ 8,17 x 15 = R$ 122,55
- DSR sobre horas extras/média: R$ 240,00 / 12 = R$ 20,00

Remuneração das férias:

- R$ 1.200,00 + R$ 122,55 + R$ 20,00 = R$ 1.342,55
- 1/3 constitucional: R$ 1.342,55 / 3 = R$ 447,52
- Total bruto de férias: R$ 1.790,07

20.6 - Como Calcular Quando O Mês E De 28, 29 Ou 31 Dias

Quando o gozo de férias for em mês que tem número de dias diferente de 30 (trinta), se devem calcular pelo número exato do mês, ou seja, fazer a divisão do salário por 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove), 30 (trinta) ou 31 (trinta e um), conforme o mês do gozo das férias.

Observação: Informações completas, vide Bol. INFORMARE n° 07/2013.

21. PRAZO PARA PAGAMENTO

Conforme o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

E o parágrafo único do artigo 145 estabelece que o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

Entende-se que deverá ser 2 (dois) dias úteis e, neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.

Jurisprudências:

FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1 ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, porém, na íntegra, a decisão embargada. (Processo: ED-RR 976002220115210003 97600-22.2011.5.21.0003 - Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga - Julgamento: 06.02.2013)

FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência desta c. Corte, sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro . Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR 9340820105090009 934-08.2010.5.09.0009 - Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga - Julgamento: 09.05.2012)

FÉRIAS - CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO - PAGAMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL - Esta Corte possui entendimento cristalizado na OJ-SDI-1 n.º 386 de que -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, ainda que o trabalhador tenha gozado as férias dentro do período legalmente previsto (artigo 134 da CLT), o pagamento a destempo (artigo 145 da CLT) gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias, nos termos do artigo 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR 784002620115210004 78400-26.2011.5.21.0004 - Relator(a): Maria Laura Franco Lima de Faria - Julgamento: 02.05.2012)

22. ADIANTAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

O Decreto n° 57.155, de 03.11.1965, artigo 4º estabelece que o adiantamento do 13º salário (1ª parcela) será pago, por ocasião das férias, quando o empregado o requerer no mês de janeiro do correspondente ano, por escrito. Terão direito, então, os empregados que gozarem férias a partir do mês de fevereiro do correspondente ano.

O valor do adiantamento do 13º salário corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao pagamento.

22.1 – Modelo De Solicitação Da 1ª Parcela Do 13º Salário Por Ocasião De Férias

SOLICITAÇÃO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

_____________, ______ de ___________ de ________.

À Empresa _________________________________________

Prezado Senhor ________________________________

Eu, (Nome do Empregado), Carteira de Trabalho nº ________________, série nº ______________, solicito juntamente com as minhas férias relativas ao período de ______/_______/______ a ______/_______/______, da primeira parcela do 13º salário, de acordo com o disposto na legislação trabalhista em vigor. 
Atenciosamente,

________________________________
Empregado

 

Ciente da empresa: Data (______/________/_________.)

 

________________________________
Empregador

 

23. FÉRIAS PROPORCIONAIS

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, computando-se este período inclusive como tempo de serviço, na proporção conforme o item “7” desta matéria.

O empregado com menos de 1 (um) ano fará jus a férias proporcionais nos seguintes casos:

a) extinção de contrato;

b) dispensa sem justa causa; e

c) pedido de demissão com menos de 1 (um) ano, por força da Súmula nº 261 do TST, inclusive para o empregado doméstico.

23.1 - Número De Faltas Injustificadas

O empregado também terá direito a férias proporcionais, conforme segue a tabela abaixo, que poderá ser aplicada tanto para cálculo em rescisão, como para férias coletivas, levando em consideração a proporcionalidade como as faltas não justificadas.

“A titulo de férias proporcionais, o empregado perceberá remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, observando-se sempre as faltas injustificadas no período aquisitivo”.

TABELA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 
EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS

FÉRIAS
PROPORCIONAIS

ATÉ 5
FALTAS

6 A 14
FALTAS

15 A 23 
FALTAS

24 A 32 
FALTAS

1/12

2,5 dias

2 dias

1,5 dias

1 dia

2/12

5 dias

4 dias

3 dias

2 dias

3/12

7,5 dias

6 dias

4,5 dias

3 dias

4/12

10 dias

8 dias

6 dias

4 dias

5/12

12,5 dias

10 dias

7,5 dias

5 dias

6/12

15 dias

12 dias

9 dias

6 dias

7/12

17,5 dias

14 dias

10,5 dias

7 dias

8/12

20 dias

16 dias

12 dias

8 dias

9/12

22,5 dias

18 dias

13,5 dias

9 dias

10/12

25 dias

20 dias

15 dias

10 dias

11/12

27,5 dias

22 dias

16,5 dias

11 dias

12/12

30 dias

24 dias

18 dias

12 dias

Observação: Ressaltamos que é proibido o desconto de faltas do empregado no período de férias, sendo vedada, desta forma, a permuta de faltas por dia de férias.

Exemplos:

a) O empregado tem 6/12 de férias e durante este período faltou injustificamente 16 (dezesseis) dias, então tem 9 (nove) dias férias. Vejamos:

R$ 1.200,00 / 30 = R$ 40,00
R$ 40,00 x 9 = R$ 360,00
1/3 sobre as férias = R$ 120,00
Total das férias = R$ 480,00 (R$ 360,00 + R$ 120,00)

b) O empregado tem férias vencidas e durante o período aquisitivo teve 6 (seis) faltas não justificadas, então tem direito a 24 (vinte e quatro) dias de férias. Vejamos:

R$ 1.200,00 / 30 = R$ 40,00
R$ 40,00 x 24 = R$ 960,00
R$ 960,00 / 3 = R$ 320,00
Total das férias = R$ 1.280,00 (R$ 960,00 + R$ 320,00)

23.2 - Fração Superior A 14 (Quatorze) Dias

Conforme o artigo 146 da CLT, em seu parágrafo único, na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

23.3 - Rescisão Do Contrato De Trabalho

Para calcular as férias na rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá verificar quanto às faltas não justificadas no período aquisitivo e ocorrendo as faltas, o empregado poderá perder dias de férias, conforme determina o artigo 130 da CLT, como também no caso de férias proporcionais, verificar a tabela de férias proporcionais em função do número de faltas injustificadas (tabela do item “23.1” desta matéria), salvo se houver cláusula mais benéfica na Convenção Coletiva.

23.3.1 – Dispensa Sem Justa Causa e Término de Contrato

O artigo 146 da CLT estabelece que na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

E o parágrafo único do artigo 146 dispõe, que na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

“Art. 147, da CLT - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior”.

“SÚMULA Nº 171 – TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004: Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51)”.

23.3.2 - Justa Causa

O empregado dispensado sem justa, não tem direito de receber as férias proporcionais, conforme os artigos 146 e 147 da CLT e também a Súmula n° 171 do TST.

“Art. 146, Parágrafo único, da CLT - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”.

“CLT, Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior”.

“SÚMULA Nº 171 – TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004: Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51)”.

Jurisprudências:

DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - INDEVIDA. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (Súmula nº 171 desta Corte)... Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. (Processo: RR 2622320105040402 262-23.2010.5.04.0402 - Relator(a): Renato de Lacerda Paiva - Julgamento: 31.08.2011).

FÉRIAS PROPORCIONAIS INCABIMENTO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Tendo a demissão ocorrido por justa causa o empregado perde o direito às férias proporcionais, conforme previsto no parágrafo único do art. 146 da CLT e na Súmula 171 do TST. (Processo: RECORD 456200703207000 CE 00456/2007-032-07-00-0 - Relator(a): LAIS MARIA ROSSAS FREIRE - Julgamento: 22.01.2009)

23.3.3 - Pedido de Demissão

“SÚMULA Nº 261 – TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) - FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais”.

Jurisprudência:

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO COM DURAÇAO INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSAO. São devidas as férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de completar um ano de prestação de serviço ao mesmo empregador. Aplicação das Súmulas nºs 171 e 261 do TST. (Processo: RO 945007720085040281 RS 0094500-77.2008.5.04.0281 - Relator(a): Cleusa Regina Halfen - Julgamento: 03.12.2009)

23.4 - Readmissão Dentro De 60 Dias Subsequentes A Rescisão

Conforme o artigo 133, inciso I, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, o empregado deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.

“O empregado que tiver pedido demissão e for recontratado no período de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída, terá caracterizada a unicidade contratual para efeito de contagem de férias, ou seja, ele tem direito à contagem do período aquisitivo anterior, somado ao período posterior à readmissão, para fins de completar o período aquisitivo ao gozo das férias”.

O artigo citado aplica-se somente nos casos de pedido de demissão.

24. INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

24.1 – INSS

A composição do salário-de-contribuição para se determinar a alíquota a ser aplicada inclui a remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês quando for o caso (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 57, § 8º e o Decreto nº 3.048/1999, artigo 214, § 4º).

Conforme a IN RFB n° 971/2009, artigo 52, incisos I a III, a contribuição previdência incidente sobre as férias e deverá ser calculada de acordo com o mês do gozo das mesmas e quando for o caso, somada ao saldo do salário do respectivo mês.

Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3 - um terço) não incide INSS (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigos 57 e 58, alínea “h”).

Também no caso das importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT, não tem incidência de INSS. (Decreto n° 3.048/1999, artigo 214, § 9°, inciso IV)

24.2 – FGTS

Haverá incidência normal do FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional (Instrução Normativa SIT n° 84, de 13 de julho de 2010, artigo 8° e Instrução Normativa do MTE n° 25, de 20.12.2001, artigo 12, incisos I e IX).

A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês (se for o caso).

Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3 - um terço) não incide FGTS (Instrução Normativa SIT nº 84, de 13 de julho de 2010, artigo 9º).

24.3 - Imposto De Renda

O Imposto de Renda na Fonte incidirá sobre o total pago a título de férias, compreendidos nessas a remuneração do gozo e 1/3 constitucional (Lei nº 7.713/88, artigos 3º e 7º).

O abono pecuniário e o adicional de 1/3 constitucional não têm incidência do IR (Solução de Divergência COSIT nº 01, de 02 de janeiro de 2009; Ato Declaratório nº 06, de 16.11.2006).

25. PRESCRIÇÃO

As férias para empregados urbanos e rurais prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos contados do término do período concessivo, ou após 2 (dois) anos da extinção do contrato (Art. 149 da CLT e art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988).

“Art. 149, da CLT - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho”.

Exemplo 1:

Empregado admitido em 10.02.2001, não tirou férias referentes ao período aquisitivo 2001/2002.

Período aquisitivo: 10.02.2001 a 09.02.2002
Período concessivo: 10.02.2002 a 09.02.2003

Contagem da prescrição:
 
De 10.02.2003 a 09.02.2004 = 1 ano
De 10.02.2004 a 09.02.2005 = 2 anos
De 10.02.2005 a 09.02.2006 = 3 anos
De 10.02.2006 a 09.02.2007 = 4 anos
De 10.02.2007 a 09.02.2008 = 5 anos

O direito ao período aquisitivo 2001/2002 prescreveu em 10.02.2008.

Exemplo 2:

Empregado admitido em 10.02.2000 não tirou férias referentes ao período aquisitivo 2004/2005.

Período aquisitivo: 10.02.2004 a 09.02.2005
Período concessivo: 10.02.2005 a 09.02.2006

Contagem da prescrição:

De 10.02.2006 a 09.02.2007 = 1 ano
De 10.02.2007 a 09.02.2008 = 2 anos
De 10.02.2008 a 09.02.2009 = 3 anos
De 10.02.2009 a 09.02.2010 = 4 anos
De 10.02.2010 a 09.02.2011 = 5 anos

O direito ao período aquisitivo 2004/2005 prescreverá em 10.02.2011.

25.1 - Empregado Menor

De acordo com o artigo 440 da CLT, contra empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade não corre nenhum prazo prescricional.

26. PENALIDADES

As infrações aos dispositivos que regulam as férias serão punidas com multa de 160 (cento e sessenta) UFIR, por empregado em situação irregular (Artigo 153 da CLT).

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será dobrada.

Observação: Atualmente, utiliza-se a Unidade Fiscal de Referência - UFIR (R$ 1.0641) como medida de valor e atualização de multas e penalidades de qualquer natureza (Lei nº 8.383/1991).

Fundamentos Legais: Os citados no texto.