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Documentos Trabalhistas e Previdenciários
Documentos Trabalhistas e Previdenciários

Quadro de Orientação Para Guarda e Manutenção dos Documentos Trabalhistas e Previdenciários

Competência Federal

Trabalhista e Previdenciário

 

 

 

DOCUMENTO

TEMPO DE GUARDA (1)

INICIO DE CONTAGEM

Acordo de compensação de horas

5 anos

Retroatrivo à data de extinção do contrado de trabalho (2)

Acordo de prorrogação de horas

5 anos

Retroatrivo à data de extinção do contrado de trabalho (2)

Atestado de Saúde Ocupacional

Tempo de validade

 

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

36 meses

Primeiro dia do exercício seguinte

Carta com Pedido de Demissão

5 anos

Retroatrivo à data de extinção do contrado de trabalho (2)

CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

CIPA - Cmonissão Interna de Prevenção de Acidentes - Livros de atas

Indeterminado

 

CIPA - Cmonissão Interna de Prevenção de Acidentes - processo eleitoral

5 anos

Próximo processo eleitoral

COFINS - Contribuição Financiamento de Seguridade Social (inclusive DARF)

5 anos

Data do recolhimento

Comprovante de entrega da GPS (Guia da Previdência Social) ao sindicato

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

profissional

 

Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

 

constituição do crédito anteriormente efetuado

Comunicação do Aviso Prévio

5 anos

Retroatrivo à data de extinção do contrado de trabalho (2)

Contrato de trabalho

Indeterminado

 

DARF's - PIS(Progama de Integração Social)

10 anos

Data do recolhimento

Depósitos do FGTS

30 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

constituição do crédito anteriormente efetuado

Documentos das entidades isentas de Contribuição previdenciária (Livro Razão,

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício etc.)

Livro Diário

permanente

 

Ficha de Acidente do Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual

03 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social

10 anos

Data do recolhimento

Folha de pagamento

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e

30 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

Informações à Previdência Social

constituição do crédito anteriormente efetuado

GPS (Guia de Previdência Social) - original

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

constituição do crédito anteriormente efetuado

GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical

5 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

constituição do crédito anteriormente efetuado

GRE - Guia de Recolhimento do FGTS

30 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

constituição do crédito anteriormente efetuado

GRFP - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência

30 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

Social

constituição do crédito anteriormente efetuado

Histórico Clínico

20 anos

Data da Extinção do contrato de trabalho

Informações prestadas ao INSS

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

constituição do crédito anteriormente efetuado

Livro "Registro de Segurança"

Existência do equipamento

 

Livro de Inspeção do Trabalho

Indeterminado

 

Livros ou fichas de Registro de Empregados

Indeterminado

 

Livros, cartão ou fichas de ponto

5 anos

Retroatrivo à data de extinção do contrado de trabalho (2)

Mapa de avaliação dos acidentes do trabalho (SESMT)

5 anos

Data do comprovante de entrega

PIS-Programa de Integração Social - PASEP - Programa de Formação do

10 anos

Data do recolhimento

Patrimônio do Servidor Público

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

10 anos

Data da entrega

RE - Relação de Empregados do FGTS

30 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação

Indeterminado

 

Recibo de entrega do vale-transporte

5 anos

Retroatrivo à data de extinção do contrado de trabalho (2)

Recibos de pagamentos de férias

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

Recibos de pagamentos de salários

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

Recibos de pagamentos do 13º salário

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

Recolhimentos previdenciários do contribuinte individual

Indeterminado

 

Registros PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)

20 anos

Planejamento anual seguinte

Salário-educação - documentos relacionados ao benefício

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

Salário-família - documentos relacionados ao benefício

10 anos

Primeiro dia do exercício seguinte

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência

30 anos

Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da

Social

constituição do crédito anteriormente efetuado

Seguro Desemprego - Comunicado de Dispensa

5 anos

Data da Extinção do contrato de trabalho

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

5 anos

Retroatrivo à data de extinção do contrado de trabalho (2)

 

 

 

 

 

 

(1) Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes

(2) Contatar o Departamento pessoal para saber mais detalhes sobre o início da contagem